AREsp 2787318 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi apresentado com impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo interno não pode suprir tal deficiência e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FORMAPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FORMAPLAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi apresentado com impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo interno não pode suprir tal deficiência e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.