AREsp 2776162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos não enfrentaram as razões que fundamentaram a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELSON DE SOUZA; Agravante: LÉA APARECIDA CULOSIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Presunção De Fraude À Execução, Prequestionamento, Bem De Família, Direito À Moradia, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Presunção De Fraude À Execução Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON DE SOUZA

Agravante

LÉA APARECIDA CULOSIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas (182 STJ, 7 STJ, 282 e 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos não enfrentaram as razões que fundamentaram a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.