AREsp 2874867 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, inciso III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não foram...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, inciso III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não foram apontados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão atacada, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.