AREsp 2757540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015; a decisão agravada mostrou compatibilidade com a jurisprudência desta Corte e, portanto, é irrepreensível, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ?
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015; a decisão agravada mostrou compatibilidade com a jurisprudência desta Corte e, portanto, é irrepreensível, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015