AREsp 2848031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ATAIDE NATAL; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ATAIDE NATAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre utilização de expedientes protelatórios