AREsp 2772934 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.