AREsp 2746352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 por exigir-se, para afastar o óbice, revisão do acervo probatório inadequada em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182, Súmulas 7 E 83, Decisão Agravada, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Súmulas 7 E 83 Decisão Agravada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar a reanálise de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 por exigir-se, para afastar o óbice, revisão do acervo probatório inadequada em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.