AREsp 2835578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (referindo-se à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 13/stj

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e seus fundamentos (ausência de prequestionamento e Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (referindo-se à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.