AREsp 2718440 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment