AREsp 2371512 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando a superação da orientação jurisprudencial invocada.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: empresa agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Creditamento De ICMS, Lei Kandir (lc N. 87/1996)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
empresa agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
- 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando a superação da orientação jurisprudencial invocada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment