AREsp 2838076 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Autor: Leonardo José Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Leonardo José Bento da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimar pessoalmente a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias.