AREsp 2839692 - ACORDAO

AREsp 2839692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF e alegada infringência aos arts. 373, § 1º, e 1.013 do CPC), razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais nas hipóteses de recurso não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: KIANNY VASCONCELOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIANNY VASCONCELOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF e alegada infringência aos arts. 373, § 1º, e 1.013 do CPC), razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais nas hipóteses de recurso não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno