AREsp 2774370 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou o óbice da Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BELINHA DA SILVA FELICIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BELINHA DA SILVA FELICIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou o óbice da Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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