AREsp 2812051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), sendo insuficiente alegação genérica de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MANOS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MANOS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer de recurso que impugna apenas parte da decisão
  3. 3 insuficiência de alegação genérica quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), sendo insuficiente alegação genérica de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.