AREsp 2828081 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada (sobre prequestionamento), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e o segundo agravo interno não é conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 959/1.003) e não conhecer do agravo interno (e-STJ fls. 1.004/1.008) por preclusão.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada (sobre prequestionamento), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e o segundo agravo interno não é conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 959/1.003) e não conhecer do agravo interno (e-STJ fls. 1.004/1.008) por preclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 959/1.003.
  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 1.004/1.008.