AREsp 2891583 - ACORDAO

AREsp 2891583 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal e, por isso, impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, não havendo demonstração particularizada de que o provimento independe de reexame fático-probatório, permanece a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices apontados.

Parties
Agravante: MAERCIO DIAS DE MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAERCIO DIAS DE MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a impugnação genérica afasta a incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se a alegação de que não há necessidade de revolvimento probatório foi demonstrada com particularidade para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal e, por isso, impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, não havendo demonstração particularizada de que o provimento independe de reexame fático-probatório, permanece a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental