AREsp 2910801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVINO CHAVEZ CARDOZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVINO CHAVEZ CARDOZO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.