AREsp 2899840 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso.
- Parties
- Agravante: ALISON PERES; Interessado/decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ALISON PERES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Interessado/decisor
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a agravante demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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