AREsp 2872103 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices sumulares.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA LUCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Óbices Sumulares
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Óbices Sumulares

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Parties

ALEXSANDRA LUCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o prequestionamento foi demonstrado de forma a autorizar a apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.