AREsp 2882745 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JORGE CARNEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

JORGE CARNEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.