AREsp 2514941 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ; havia também ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como inadequação do recurso especial para matéria constitucional.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE PAULA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE PAULA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há prequestionamento das matérias apontadas e possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ; havia também ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como inadequação do recurso especial para matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental