AREsp 2784724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a possibilidade de decidir sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou divergência jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a possibilidade de decidir sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.