AREsp 2236866 - ACORDAO

AREsp 2236866 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e demais óbices sumarizados, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir tais vícios.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELODIR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELODIR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e demais óbices sumarizados, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir tais vícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.