AREsp 2811921 - ACORDAO

AREsp 2811921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELI RAIMUNDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELI RAIMUNDO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.