AREsp 2860409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação individualizada para viabilizar a reforma do decisum.

Parties
Agravante: REBECA DE LIMA MONTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 13/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 13/stj

Case Brief

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Parties

REBECA DE LIMA MONTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação individualizada para viabilizar a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.