EREsp 1920761 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pontual aos fundamentos da decisão agravada — fundamentos esses suficientes para manter suas conclusões — violou-se o princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, consoante Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MHCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

MHCS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 315/STJ
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pontual aos fundamentos da decisão agravada — fundamentos esses suficientes para manter suas conclusões — violou-se o princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, consoante Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.