AREsp 2899933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a necessidade ou possibilidade de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem insurgindo especificamente contra a Súmula n. 284/STF, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ZULMAR AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZULMAR AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a necessidade ou possibilidade de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem insurgindo especificamente contra a Súmula n. 284/STF, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.