AREsp 2863299 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões genéricas de inconformismo, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna incabível o conhecimento dos aclaratórios.

Source-derived case information.

Parties: Embargante: LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração atendem ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
2 Se os embargos configuram mera irresignação e, portanto, são incabíveis por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.