AREsp 2299220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a postulação de habeas corpus de ofício em agravo regimental na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.