AREsp 2852167 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o seu conhecimento.

Parties
Agravante: AGUINALDO HENRIQUE; Agravante: ANDREA REGINA GOMES HENRIQUE; Agravante: WILLIAN ALAN GOMES HENRIQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento Do Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AGUINALDO HENRIQUE

Agravante

ANDREA REGINA GOMES HENRIQUE

Agravante

WILLIAN ALAN GOMES HENRIQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.