AREsp 2832540 - DECISAO

AREsp 2832540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).