AREsp 2884392 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observado o art. 932 do CPC/2015 e a preclusão consumativa.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RALF AUEBER DE OLIVEIRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão Consumativa
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Parties
RALF AUEBER DE OLIVEIRA FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme a Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como fundamentos da inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observado o art. 932 do CPC/2015 e a preclusão consumativa.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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