AREsp 2687382 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ: não indicou pontos do acórdão que contivessem fatos incontroversos que autorizassem a desnecessidade de revolvimento fático-probatório; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FELIPE BRITO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Revolvimento Fático Probatório Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial

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Parties

FELIPE BRITO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se há necessidade de revolvimento de fatos e provas para a matéria discutida
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial pode ser impugnada em partes ou deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ: não indicou pontos do acórdão que contivessem fatos incontroversos que autorizassem a desnecessidade de revolvimento fático-probatório; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental