AREsp 2888657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e a ausência de prequestionamento), razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ e reconhecida a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: IGOR BITTENCOURT DE PAULA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IGOR BITTENCOURT DE PAULA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e a ausência de prequestionamento), razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ e reconhecida a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.