AREsp 2497097 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica dos fundamentos da decisão recorrida.
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- Parties
- Agravante: MARLON FLABIS TARANTINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Interceptações Telefônicas, Tema 661 STF
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Parties
MARLON FLABIS TARANTINE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 suficiência da impugnação genérica para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica dos fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pelos próprios fundamentos.
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