AREsp 2930167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: SOLISMAR NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico

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Parties

SOLISMAR NASCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve cotejo analítico suficiente para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.