AREsp 2902739 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve demonstração de equívoco quanto à incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.