AREsp 2788688 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 E Aplicação Subsidiária Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 E Aplicação Subsidiária Ao Processo Penal

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1021, § 1º do CPC/2015 ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.