AREsp 2952181 - DECISAO

AREsp 2952181 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, a fundamentação da decisão agravada que se apoiou na Súmula 7/STJ; a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado é insuficiente para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da mera reprodução de argumentos para fins de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, a fundamentação da decisão agravada que se apoiou na Súmula 7/STJ; a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado é insuficiente para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).