AREsp 2864406 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: A V M; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Habeas Corpus De Ofício

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Parties

A V M

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.