AREsp 2716973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/15 e o art. 253, I, do RISTJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cobrança Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não demandar reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/15 e o art. 253, I, do RISTJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.