AREsp 2910058 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DE SOUZA BENTO FLAVIO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DE SOUZA BENTO FLAVIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de complementação de fundamentos no agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.