AREsp 2626238 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com precedentes e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve demonstração de violação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 se foi realizado cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com precedentes e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.