AREsp 2836100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula 7/STJ; exige-se demonstração concreta de que a tese jurídica suscitada no recurso especial não demanda reexame de provas, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula 7/STJ; exige-se demonstração concreta de que a tese jurídica suscitada no recurso especial não demanda reexame de provas, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.