AREsp 2808403 - ACORDAO

AREsp 2808403 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência utilizada (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TOP IMAGE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: PRIME CARGO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.; Agravado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOP IMAGE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

PRIME CARGO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravado

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e exigência de demonstração de inaplicabilidade ou superação da jurisprudência apontada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas hipóteses de inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência utilizada (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.