AREsp 2870992 - DECISAO

AREsp 2870992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial não demonstrou a impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Wolkswagen S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

Banco Wolkswagen S.A.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial não demonstrou a impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.