AREsp 2776836 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, assim como pela jurisprudência consolidada sobre a exigência...

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Parties
Agravante: VALTER ARAÚJO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VALTER ARAÚJO GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 efeito interruptivo da confirmação da condenação sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, assim como pela jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação específica e a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.