AREsp 2734154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.