AREsp 2804005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERTÃO ALIMENTOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido; mantenedora da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SERTÃO ALIMENTOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido; mantenedora da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.