AREsp 2881826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 7 quando o provimento depender de reexame probatório); decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados em grau de origem.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL BETHÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL BETHÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ em casos que demandariam reexame de provas
3 princípio da dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.